Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição
"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requi...
| Autor principal: | Dantas, Leila Poconé |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-222012024-09-24 Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição Dantas, Leila Poconé Extradição, Brasil Direito penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) "Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega." 2009-06-18T20:35:31Z 2009-06-18T20:35:31Z 2007 Artigo DANTAS, Leila Poconé. Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição. Revista da Esmese, Aracaju, n. 10, p. 35-50, 2007. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22201 pt_BR Revista da Esmese |
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Extradição, Brasil Direito penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) |
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"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requisitos da extradição, a partir da Constituição Federal, da Lei 6.815/80 e da doutrina. Busca a possibilidade de entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional. Para tanto, projeta fundamentos da República, como a soberania e a dignidade da pessoa humana; princípios das relações internacionais, tal como a prevalência dos direitos humanos; previsão programática no ADCT de participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucional n° 45/2004 efetivando essa norma transitória. A partir de uma análise pontual, acerca do tratamento dispensado à extradição no ordenamento brasileiro, conclui que a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional não afronta a ordem constitucional. Em conseqüência, atesta ser plenamente possível tal entrega." |
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