Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição

"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requi...

Autor principal:	Dantas, Leila Poconé
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Extradição, Brasil Direito penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
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