Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case
Autor principal: | Rocha, Jorge Bheron |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
IBRASPP
2019
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Assuntos: | |
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