Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case

Main Author: Rocha, Jorge Bheron
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: IBRASPP 2019
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