Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant
Autor principal: | Januário, Túlio Felippe Xavier |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2018
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Assuntos: | |
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