Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant
| Autor principal: | Januário, Túlio Felippe Xavier |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1199042024-09-24 Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant Januário, Túlio Felippe Xavier Princípio da proporcionalidade, Países da União Europeia Processo penal internacional, Países da União Europeia Mandado de prisão, controle, Países da União Europeia Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Direito processual penal internacional Cooperação internacional judiciária Cooperação internacional jurídica Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação judiciária internacional Cooperação jurídica internacional em matéria penal Cooperação penal internacional 2018-04-05T18:58:59Z 2018-04-05T18:58:59Z 2018 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 435-472, jan./abr. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119904 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
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