Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case
| Autor principal: | Rocha, Jorge Bheron |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1325602024-09-24 Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case Rocha, Jorge Bheron Processo penal internacional, Países da União Europeia Mandado de prisão, Portugal, Países da União Europeia Extradição, Portugal, Países da União Europeia Nacionalidade (Direito Internacional Público) Estrangeiro (Direito Internacional Público) Tribunal Penal Internacional (TPI) Cooperação jurídica internacional Cooperação internacional judiciária Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal 2019-07-24T19:49:35Z 2019-07-24T19:49:35Z 2019 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 889-923, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132560 pt-BR IBRASPP |
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Processo penal internacional, Países da União Europeia Mandado de prisão, Portugal, Países da União Europeia Extradição, Portugal, Países da União Europeia Nacionalidade (Direito Internacional Público) Estrangeiro (Direito Internacional Público) Tribunal Penal Internacional (TPI) Cooperação jurídica internacional Cooperação internacional judiciária Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Rocha, Jorge Bheron Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case |
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