La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional
Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internac...
Autor principal: | Cantarelli, Margarida de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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