La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional

Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internac...

Autor principal:	Cantarelli, Margarida de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Español
Publicado em:	2010
Assuntos:	Direito penal internacional Coisa julgada (processo penal) Direito de defesa (processo penal) Tribunal penal internacional Processo penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Trânsito em julgado (processo penal)
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