O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional

Trata do problema do "ne bis in idem" no Direito Penal Internacional, analisando os aspectos da concorrência horizontal (trans)nacional, da concorrência vertical e os casos de concorrência entre jurisdições internacionais.

Autor principal: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Direito Penal Internacional
Jurisdição penal internacional
Competência penal
Eficácia da lei no espaço
Extraterritorialidade
Sentença estrangeira
Tribunal internacional
Exterritorialidade
Sentença judicial estrangeira
Sentença judiciaria estrangeira
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25705

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