A definição de sentença arbitral estrangeira
por: Lobo, Carlos Augusto da Silveira
Publicado em: (2011)
O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional
Trata do problema do "ne bis in idem" no Direito Penal Internacional, analisando os aspectos da concorrência horizontal (trans)nacional, da concorrência vertical e os casos de concorrência entre jurisdições internacionais.
| Autor principal: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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