A Emenda Constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões
Tece considerações a respeito das modificações operadas pela Emenda Constitucional n. 45 no sistema brasileiro de homologação de sentenças estrangeiras, a conveniência em se passar a competência para o Superior Tribunal de Justiça e as conseqüências da mudança da redação do dispositivo constituciona...
| Autor principal: | Câmara, Alexandre Freitas |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Renovar
2011
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| Assuntos: | |
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