A reforma do Judiciário e o novo cenário para o direito internacional privado no Brasil

Afirma que a Emenda Constitucional n. 45 alterou o cenário do sistema jurídico institucional brasileiro. Apresenta que dentre as inúmeras mudanças, uma atraiu peculiar atenção, a permuta de competência das mais altas cortes nacionais na concessão de exequatur às cartas e na homologação de sentença e...

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Main Author: Assumpção, Antônio. A. F.
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011
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