La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional
Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internac...
| Autor principal: | Cantarelli, Margarida de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-273562024-09-24 La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional Cantarelli, Margarida de Oliveira Direito penal internacional Coisa julgada (processo penal) Direito de defesa (processo penal) Tribunal penal internacional Processo penal internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Trânsito em julgado (processo penal) Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internacionais como a Convenção de Direito Políticos e Civis das Nações Unidas, de 1966, e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, destacando a segurança jurídica que garante ao acusado que não será submetido a processos contínuos sobre o mesmo assunto. Estuda a coisa julgada em três níveis: no âmbito interno dos Estados nacionais; entre Estados Nacionais; e entre cortes internacionais e Estados nacionais. 2010-02-24T14:39:55Z 2010-02-24T14:39:55Z 2002 Artigo de revista Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 4, p. 13-23, dez. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27356 es Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internacionais como a Convenção de Direito Políticos e Civis das Nações Unidas, de 1966, e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, destacando a segurança jurídica que garante ao acusado que não será submetido a processos contínuos sobre o mesmo assunto. Estuda a coisa julgada em três níveis: no âmbito interno dos Estados nacionais; entre Estados Nacionais; e entre cortes internacionais e Estados nacionais. |
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