Resolução Conjunta 2 (PR/TRF3-JEFs/3R-Coord)/2023
Institui nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3.ª Região o Programa RUAS – Acesso à Justiça a Pessoas em Situação de Rua.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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