Resolução 520 (CNJ)/2023

Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Políticas públicas Idoso Proteção ao idoso Política Judiciária sobre Pessoas Idosas Dignidade da pessoa humana Direitos humanos Política Nacional do Idoso (PNI)
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