Portaria 285 (CNJ)/2023

Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional para monitoramento e solução das demandas atinentes à exploração do trabalho em condições análogas à de escravo e ao tráfico de pessoas (Fontet), instituído pela Resolução CNJ n.212/2015.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
Assuntos:	Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) Regimento interno Atribuição Competência Composição Representação Comitê
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