Portaria 285 (CNJ)/2023

Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional para monitoramento e solução das demandas atinentes à exploração do trabalho em condições análogas à de escravo e ao tráfico de pessoas (Fontet), instituído pela Resolução CNJ n.212/2015.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
Assuntos:	Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) Regimento interno Atribuição Competência Composição Representação Comitê
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Resolução 212 (CNJ)/2015

Ações do CNJ no enfrentamento ao tráfico de pessoas
por: Rodor, Ronald Kruger
Publicado em: ([s.d)

Portaria 65 (CNJ)/2021

Ato da Presidência n. 123, de 20 de março de 2026
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (20/0)

Resolução 489 (CNJ)/2023

Paradigmas contemporâneos: o navio negreiro do século XXI = Contemporary paradigms: the slave ship of the XXI century
por: Schmeisch, Denis Henrique, et al.
Publicado em: (2015)

A tutela penal do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual : trajetória legislativa e comentários à lei n. 13.344/2016
por: Lemos, Isadora Zanotelli, et al.
Publicado em: ([s.d)

Uma perspectiva histórico-jurídica do trabalho escravo contemporâneo e o racismo estrutural - da independência (1822) à atualidade (2022)
por: Camargo, Adryeli Sacilotto de
Publicado em: (2022)

Portaria 107/2018 (CNJ)/2018

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a competência da Justiça do Trabalho na hipótese de crime em condições análogas às de escravos = Corporate criminal liability and the jurisdiction of Labor Courts for cases of slavery-like labor
por: Souza, Claudio Macedo de, et al.
Publicado em: (2018)

Trabalho escravo e a constitucionalidade da "lista suja"
por: Araújo, Cíntia Amorim Rodrigues
Publicado em: (2022)

Documentos officiaes relativos à negociação do tractado entre Portugal e a Gram Bretanha para a supressão do trafico da escravatura : mandados imprimir por ordem da Camara dos Senadores
por: Portugal. Camara dos Senadores
Publicado em: (2015)

Resolução 542 (CNJ)/2023
Publicado em: (2023)

Portaria 107 (CNJ)/2013

Systhema de medidas adoptaveis para a progressiva e total extincção do trafico, e da escravatura no Brasil / confeccionado e aprovado pela Sociedade Contra o Trafico de Africanos, e Promotora da Colonisação, e da Civilisação dos Indigenas
Publicado em: (2015)

Memoria analytica a' cerca do commercio d'escravos e a' cerca dos malles da escravidão domestica
por: Burlamaqui, Frederico Leopoldo Cezar, 1803-1866
Publicado em: (2009)

Systhema de medidas adoptaveis para a progressiva e total extincção do trafico, e da escravatura no Brasil
Publicado em: (2009)

Portaria 166 (CNJ)/2026

Fantasmas do passado: a escravidão contemporânea como ofensa máxima à dignidade do ser humano
por: Rodrigues, Adriana Letícia Saraiva Lamounier
Publicado em: (2016)

Tráfico de seres humanos para fim de exploração sexual : o abuso e a manifestação da vontade em um contexto de vulnerabilidade
por: Salgado, Daniel de Resende
Publicado em: ([s.d)

Tráfico de pessoas e quatro falsas verdades
por: Haddad, Carlos Henrique Borlido
Publicado em: ([s.d)

Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
por: Brasil. [Leis etc.], et al.
Publicado em: (2009)

O Brazil e a Inglaterra, ou, o tráfico de africanos
por: Almeida, Tito Franco de
Publicado em: (2025)

Tratado de abolição do traffico de escravos em todos os lugares da Costa da África ao Norte do Equador, entre os muito altos, e muito poderosos senhores o Principe Regente de Portugal, e El-Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda : feito em Vienna pelos Plenipotenciarios de huma e outra Corte em 22 de janeiro de 1815, e ratificado por ambas
por: Portugal. Tratados etc, et al.
Publicado em: (2009)

Portaria 184 (CNJ)/2013
Publicado em: (2013)

O trabalho análogo ao de escravo dos bolivianos no Brasil: uma breve análise acerca da ampliação da terceirização como fonte da precarização do trabalho após a lei 13.429/2017
por: Testi, Amanda Eiras
Publicado em: (2019)

Resolução 461 (CNJ)/2022

Convenção addicional ao Tratado de 22 de janeiro de 1815, entre os muito altos, e muito poderosos senhores El-Rei do Reino Unido de Portugal, do Brazil, e Algarves, El-Rei do Reino Unido da Grande Bretanha, e Irlanda : feita em Londres pelos Plenipotenciarios de huma e outra Corte em 28 de julho de 1817, e ratificada por ambas
Publicado em: (2009)

A Abolição do comércio brasileiro de escravos : a Grã-Bretanha, o Brasil e a questão do comércio de escravos 1807-1869
por: Bethell, Leslie
Publicado em: (2007)

Resolução 197 (CNJ)/2014

Representação á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil, sobre a escravatura
por: Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838
Publicado em: (2009)

Representação à Assemblea Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil Sobre a Escravatura
por: Silva, José Bonifácio de Andrada e, 1763-1838
Publicado em: (2016)

Representação à Assemblea Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brasil Sobre a Escravatura.
por: Silva, José Bonifácio de Andrada e
Publicado em: (2017)

Systhema de medidas adoptaveis para a progressiva e total extincção do trafico, e da escravatura no Brasil
Publicado em: (2009)

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez
por: Brasil. [Leis etc.]
Publicado em: (2015)

Resolução 80 (CJF/TRF3)/2022

Uma comparação das regulações de trabalho relacionadas à proteção da saúde no Setor Petroleiro do Brasil e da Noruega
por: Hellebust, Celma Regina, et al.
Publicado em: (2020)

Resolução Pleno n. 9, de 01 de março de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (07/0)

Resolução 240 (CNJ)/2016

Resolução 653 (CNJ)/2025

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais