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Resolução 858 (CJF/STJ)/2023 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2023-11-24T00:00:00Z Português Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014 RESOLUÇÃO CJF Nº 858, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003332-79.2023.4.90.8000, na sessão virtual realizada de 20 a 22 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 16 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, nos seguintes termos: Art. 16. ..................................................................................................................... § 3º Será dispensada a exigência contida no inciso I, quando se tratar de intérprete de língua indígena, devendo ser observado, na hipótese, o disposto nas Resoluções CNJ n. 287, de 25 de junho de 2019 e 454, de 22 de abril de 2022. [NR] Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Tradutor Intérprete Acesso à justiça Povos indígenas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/448351 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Tradutor Intérprete Acesso à justiça Povos indígenas |
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Tradutor Intérprete Acesso à justiça Povos indígenas Resolução 858 (CJF/STJ)/2023 |
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Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014 |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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2023 |
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