Portaria Conjunta 4 (CNJ)/2024

Institui a iniciativa Desjudicializa Prev.

Principais autores: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ), Advocacia Geral da União
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Judicialização previdenciária
Desjudicialização
Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social
Iniciativa Desjudicializa Prev
Política Judiciária de Solução Consensual dos Conflitos de Interesses
Diálogo judicial
Agenda 2030
Litigiosidade
Termo de cooperação
Direito previdenciário
PREVJUD
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Resumo: Institui a iniciativa Desjudicializa Prev.

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