Recomendação 153 (CNJ)/2024

Inclui o art. 2º-A e o § 1º no art. 3º, na Recomendação CNJ n° 125/2021

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Núcleo de Conciliação e Mediação Lei 14181, 2021 Política Nacional das Relações de Consumo Convênio Superendividamento
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