Resolução 570 (CNJ)/2024

Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp)

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Poder Judiciário Políticas públicas Fórum Nacional do Judiciário para Assistência e a Previdência Social (Fonassp) Seguridade social Assistência social Efetividade do processo Efetividade processual Prevenção Composição
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