Exclusão de benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Gonçalves, Benedito |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2020
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Assuntos: | |
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