Resolução Conjunta 12 (CNJ-CNMP)/2024

Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012

Autor principal: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012