Extrato de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 53/2022
por: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Publicado em: (2023)
Resolução 610 (CNJ)/2024
Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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