Portaria 2 (CLISP)/2025

Instaura Procedimento de Análise Processual para verificação da existência de quadro de litigância predatória decorrente de fraudes realizadas por hospital em processos de concessão judicial de medicamentos.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
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