Portaria 2 (CLISP)/2025
Instaura Procedimento de Análise Processual para verificação da existência de quadro de litigância predatória decorrente de fraudes realizadas por hospital em processos de concessão judicial de medicamentos.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
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Portaria 2 (CLISP)/2025 Legislação Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP) Português Instaura Procedimento de Análise Processual para verificação da existência de quadro de litigância predatória decorrente de fraudes realizadas por hospital em processos de concessão judicial de medicamentos. PORTARIA Nº 002/2025 CLISP O Dr. Gabriel Hillen Albernaz Andrade, Coordenador Adjunto do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo (CLISP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de averiguação de possíveis casos de litigância predatória no âmbito desta unidade jurisdicional, CONSIDERANDO a necessidade de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário por meio de demandas repetitivas, desprovidas de fundamento jurídico razoável e com manifesta intenção de obtenção de vantagem indevida; CONSIDERANDO o disposto na Portaria DFORSP n. 245, de 2 de dezembro de 2024, que institui o Procedimento Consultivo de Análise de Litigância Predatória (PALP), direcionado ao Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo – CLISP; CONSIDERANDO o conteúdo de Ofício enviado pelo juízo da 2a Subseção Judiciária de Barueri ao CLISP, noticiando possível quadro de litigância predatória decorrente de fraudes realizadas por hospital em processos de concessão judicial de medicamentos. RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Análise Processual para verificação da existência de quadro de litigância predatória, nos termos noticiados pelo Ofício de id. 350641090. Art. 2º Designa-se a comissão composta pelos seguintes juízes federais para a condução dos trabalhos: I - Alana Rubia Matias D'angioli Costa - Relatora II - Guilherme Markossian de Castro Nunes - Revisor Art. 3º A comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 45 dias, contendo os resultados da análise, as eventuais irregularidades identificadas e, se cabível, recomendações para adoção de medidas cabíveis. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Comunique-se, com envio de cópia desta Portaria, a Diretoria do Foro de São Paulo, a Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 3a Região e os juízes membros da comissão processante. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Gabriel Hillen Albernaz Andrade , Juiz Federal Relator, em 03/02/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP) Litigância predatória Comissão Procedimento de análise processual Fraude Concessão judicial Fornecimento de medicamentos Hospital https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460214 |
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