Instrução Normativa 105 (COR-CNJ)/2025

Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições...

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Presidência
Assuntos:	Política Judiciária Nacional Violência doméstica Violência contra a mulher Ouvidoria nacional da mulher Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) Competência Tramitação Demanda
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