Resolução 938 (CJF/STJ)/2025

Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019, para determinar que as indicações à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) devem considerar a necessidade de garantir a paridade de raça, cor e etnia na composição da TNU.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Composição
Indicação
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spelling Resolução 938 (CJF/STJ)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019, para determinar que as indicações à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) devem considerar a necessidade de garantir a paridade de raça, cor e etnia na composição da TNU. RESOLUÇÃO CJF Nº 938, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019, para determinar que as indicações à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) devem considerar a necessidade de garantir a paridade de raça, cor e etnia na composição da TNU. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0003911-48.2024.4.90.8000, na sessão de 17 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º O art. 1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Anexo à Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2019) passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ............................ ......................................... § 3º Cada Tribunal Regional Federal indicará dois integrantes para a compor aTNU, como membros efetivos, com perspectiva de gênero, raça e etnia, sendo uma juízae um juiz federal, alternadamente, respeitada a sua autodeclaração, contemplando também as pessoas autodeclaradas com deficiência. ........................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN Este texto não substitui o publicado oficialmente Turma Nacional de Uniformização (TNU) Composição Indicação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460574
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