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Portaria 164 (JEF-Americana)/2025 Legislação Juizado Especial Federal - Americana Português Fixar o valor dos honorários periciais. PORTARIA AMER-JEF-SEJF Nº 164, DE 07 DE MARÇO DE 2025. O DOUTOR LUIZ ANTÔNIO MOREIRA PORTO, Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do E. Conselho da Justiça Federal, bem como, os termos do Tabela V desta Resolução; CONSIDERANDO a alta da inflação, aumentando todos os custos, principalmente o combustível e a inexistência de reajuste dos honorários periciais desde a promulgação da Resolução 305/2014 do CJF; CONSIDERANDO ainda, a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com necessária observância do IFBr (Índice de Funcionalidades Brasileiro). RESOLVE: Art. 1º Fixar o valor dos honorários periciais a cada laudo conclusivo apresentado em R$ 300,00(trezentos reais), nos termos da Tabela V da Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. Quando para a realização de perícia médica e social para a constatação de deficiência, que envolva pesquisa, por parte do profissional, com necessária observância do IFBr (Índice de Funcionalidades Brasileiro), fixar valor diferenciado em R$ 350,00 reais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antônio Moreira Porto, Juiz Federal, em 07/03/2025, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Honorário pericial Perícia médica Perícia Socioeconômica Americana Juizado Especial Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460813 |
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Honorário pericial Perícia médica Perícia Socioeconômica Americana Juizado Especial Federal |
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Honorário pericial Perícia médica Perícia Socioeconômica Americana Juizado Especial Federal Portaria 164 (JEF-Americana)/2025 |
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Fixar o valor dos honorários periciais. |
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