Portaria Conjunta 3 (CNJ)/2025
Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União.
| Principais autores: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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Portaria Conjunta 3 (CNJ)/2025 Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) Distrito Federal (Brasil) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União. PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União. OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 16585/2024, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 112 da Lei n. 15.080/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 5/2011, dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem: Art. 1º O valor do auxílio-alimentação, a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passa a ser de R$ 1.784,42 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único. A implantação do novo valor em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Conselho Nacional de Justiça MIN. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Presidente do Tribunal Superior Eleitoral MIN. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho MIN. ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA Presidente do Superior Tribunal Militar Des. Waldir Leôncio Júnior Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Auxílio-alimentação Poder Judiciário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/461114 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Auxílio-alimentação Poder Judiciário |
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Auxílio-alimentação Poder Judiciário Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) Distrito Federal (Brasil) Portaria Conjunta 3 (CNJ)/2025 |
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