Portaria 77 (CNJ)/2025

Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Grupo de trabalho
Política nacional
Meio Ambiente do Trabalho
Segurança do trabalho
Obter o texto integral:
id https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_461805
recordtype TRF3
spelling Portaria 77 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 77, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03771/2025, CONSIDERANDO a Portaria Presidência nº 345/2024, que alterou a Portaria Presidência nº 178/2019 e designou integrantes para a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; e a Portaria Presidência nº 6/2016, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o meio ambiente de trabalho é parte integrante do meio ambiente geral e é essencial para a qualidade de vida de magistrados, servidores e prestadores de serviços; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde como estado completo de bem-estar físico, mental e social (Organização Mundial da Saúde), e à redução, em amplo espectro, dos riscos inerentes ao trabalho, sejam eles físicos, químicos, biológicos, psicossociais ou ergonômicos; CONSIDERANDO a adesão do CNJ aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e sua responsabilidade na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e mitigar riscos laborais e garantir a implementação de boas práticas na gestão ambiental do trabalho no Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de proposta de Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase nas medidas de precaução e prevenção em relação aos principais riscos ambientais relacionados à segurança, à saúde e à higiene do trabalho. Parágrafo único. Consideram-se riscos, para os efeitos do caput, todos os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais existentes nos prédios, estabelecimentos e ambientes do Poder Judiciário brasileiro. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I – Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro do CNJ, que o coordenará; II – Alexandre Teixeira, Conselheiro do CNJ, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos; III – Alberto Bastos Balazeiro, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Coordenador do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro; IV – Sebastião Geraldo de Oliveira, Desembargador e Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; V – Wanessa Mendes de Araújo, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; VI – Dimitri Vasconcelos Wanderley, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; VII – Haroldo Dutra Dias, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, psicólogo e neurocientista; VIII – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; IX – Paulo da Cunha Boal, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; X – Fernanda Aparecida Gonçalves Perregil, Advogada; XI – Mário César Ferreira, Psicólogo do Trabalho e Ergonomista; XII – Maria Maeno, Médica e Pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Ministério do Trabalho e Emprego; XIII – Paulo Roberto Lemgruber Ebert, Pesquisador-Líder do Grupo de Pesquisa em Medicina Ambiental e do Trabalho da Universidade de São Paulo (GPMAT/USP) e Advogado; XIV – Meg Gomes Martins de Ávila, Servidora do CNJ. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – assessorar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores na formulação e implementação de diretrizes para políticas de segurança do trabalho no Poder Judiciário; II – elaborar estudos técnicos, pareceres e relatórios sobre boas práticas de segurança, saúde e higiene do trabalho; III – propor soluções para a melhoria do sistema de segurança, saúde e higiene do trabalho no Poder Judiciário, com abordagem sistêmica, funcional e humanística; IV – monitorar a implementação e a efetividade das políticas de segurança, saúde e higiene do trabalho no Poder Judiciário; V – sugerir medidas para aprimorar a gestão de riscos ocupacionais em um amplo espectro e para a prevenção de acidentes de trabalho; VI – auxiliar na elaboração de treinamentos e campanhas de sensibilização sobre segurança, saúde e higiene do trabalho para magistrados, servidores e colaboradores; VII – redigir minuta de resolução relativa à Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho (segurança, saúde e higiene do trabalho) no âmbito do Poder Judiciário. Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou virtual. Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará despesa orçamentária adicional ao CNJ para o custeio da remuneração dos membros e colaboradores do Grupo de Trabalho. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de 8 (oito) meses, período em que deverá formalizar a apresentação de propostas, metas, diretrizes e pareceres produzidos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Grupo de trabalho Política nacional Meio Ambiente do Trabalho Segurança do trabalho https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/461805
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Grupo de trabalho
Política nacional
Meio Ambiente do Trabalho
Segurança do trabalho
spellingShingle Grupo de trabalho
Política nacional
Meio Ambiente do Trabalho
Segurança do trabalho
Portaria 77 (CNJ)/2025
description Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário.
format Ato normativo
title Portaria 77 (CNJ)/2025
title_short Portaria 77 (CNJ)/2025
title_full Portaria 77 (CNJ)/2025
title_fullStr Portaria 77 (CNJ)/2025
title_full_unstemmed Portaria 77 (CNJ)/2025
title_sort portaria 77 (cnj)/2025
publisher Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/461805
_version_ 1867006727206993920
score 12,069173

Documentos relacionados