Portaria 233 (F-SJCampos-1V)/2025
Autoriza, excepcionalmente, o cumprimento de forma virtual do dever de apresentação periódica em juízo, em decorrência de liberdade provisória, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo, execução de pena privativa de lib...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de São José dos Campos - 1. Vara Federal
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Autoriza, excepcionalmente, o cumprimento de forma virtual do dever de apresentação periódica em juízo, em decorrência de liberdade provisória, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo, execução de pena privativa de liberdade em regime aberto ou de penas restritivas de direitos e suspensão da execução da pena (sursis) dos feitos que tramitam na 1ª Vara Federal de São José dos Campos |
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