Portaria 233 (F-SJCampos-1V)/2025

Autoriza, excepcionalmente, o cumprimento de forma virtual do dever de apresentação periódica em juízo, em decorrência de liberdade provisória, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo, execução de pena privativa de lib...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum de São José dos Campos - 1. Vara Federal
Assuntos:
Comparecimento em juízo
Balcão virtual
São José dos Campos
1. Vara Federal
Suspensão do expediente interno
Trabalho presencial
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spelling Portaria 233 (F-SJCampos-1V)/2025 Legislação Fórum de São José dos Campos - 1. Vara Federal Português Autoriza, excepcionalmente, o cumprimento de forma virtual do dever de apresentação periódica em juízo, em decorrência de liberdade provisória, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo, execução de pena privativa de liberdade em regime aberto ou de penas restritivas de direitos e suspensão da execução da pena (sursis) dos feitos que tramitam na 1ª Vara Federal de São José dos Campos 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PORTARIA SJCP-01V Nº 233, DE 30 DE MAIO DE 2025. A DOUTORA SÍLVIA MELO DA MATTA, MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares CONSIDERANDO os termos da PORTARIA CJF3R Nº 738, de 28 de MAIO de 2025, do Exmo. Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que suspendeu expediente presencial no fórum de São José dos Campos no período de 02 de junho a 31 de julho de 2025, mantidas as atividades de forma remota; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições para a continuidade da prestação jurisdicional; RESOLVE: I - AUTORIZAR, excepcionalmente, o cumprimento de forma virtual do DEVER DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA EM JUÍZO, em decorrência de liberdade provisória, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo, execução de pena privativa de liberdade em regime aberto ou de penas restritivas de direitos e suspensão da execução da pena (sursis) dos feitos que tramitam na 1ª Vara Federal de São José dos Campos. II - O comparecimento deverá ser realizado nos dias de expediente (Portaria CJF3R n.º 669/2024 e Portaria DFORSP n.º 264/2025), das 13h00 às 19h00, por meio do Balcão Virtual da Justiça Federal de São Paulo, disponível no site www.jfsp.jus.br - Balcão Virtual, selecionando a cidade de São José dos Campos - 1ª Vara Federal de São José dos Campos - ou por meio do QRcode: [VER QRCODE NA PUBLICAÇÃO OFICIAL] III - O jurisdicionado deverá fazer o acesso por meio de dispositivo eletrônico conectado à internet e dotado de tecnologia para emissão de áudio e vídeo (smartphone, computador, notebook, table class=tabela t etc.). IV - Aberto o atendimento, o servidor deverá solicitar a identificação do demandado, solicitar o número dos autos ou, na sua ausência, seu número de CPF. A identificação do jurisdicionado deverá ser feita por meio da apresentação de documento físico ou digital com foto, que contenha o nome completo, data de nascimento e nome dos pais, como RG, CNH, CTPS, certificado de reservista, carteira funcional expedida por órgão público e passaporte. Caso os dados do documento não sejam integralmente legíveis, em razão da qualidade da câmera ou outros fatores externos, ou a fotografia não permita a segura identificação, o servidor deverá indagar ao jurisdicionado sua qualificação e comparar as informações prestadas com os dados constantes do processo. V - Em caso de acesso simultâneo por mais de um usuário, o atendimento ocorrerá pela ordem de chegada (acesso à ferramenta). Os demais usuários deverão aguardar a disponibilidade do servidor numa das salas de espera. VI - A autorização de cumprimento nos termos desta portaria terá validade enquanto perdurar a suspensão do expediente presencial determinada pelo E. Conselho da Justiça Federal. VII - Em caso de dúvidas, os interessados poderão contatar este Juízo Federal pelo e-mail [email protected]. VIII - Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, a Corregedoria Regional da 3ª Região, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São José dos Campos, para conhecimento e divulgação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Sílvia Melo da Matta, Juíza Federal, em 30/05/2025, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Comparecimento em juízo Balcão virtual São José dos Campos 1. Vara Federal Suspensão do expediente interno Trabalho presencial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/462788
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Portaria 233 (F-SJCampos-1V)/2025
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