Portaria 140 (JEFs/3R-Coord)/2025
Institui o projeto-piloto de Instrução Concentrada nas causas que envolvam, exclusivamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o único ponto controvertido seja o reconhecimento de período de trabalho rural negado pelo INSS nos Juizados Especiais Federais de Americana/SP, A...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Institui o projeto-piloto de Instrução Concentrada nas causas que envolvam, exclusivamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o único ponto controvertido seja o reconhecimento de período de trabalho rural negado pelo INSS nos Juizados Especiais Federais de Americana/SP, Andradina/SP, Araçatuba/SP, Bauru/SP, Bragança Paulista/SP, Dourados/MS, Franca/SP, Jundiaí/SP, Osasco/SP, Ourinhos/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP e Sorocaba/SP em conjunto com a Procuradoria Regional Federal da 3a Região. |
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