Recomendação 3 (STJ/CJF)/2025
RECOMENDAÇÃO CJF nº 3, DE 20 DE maio DE 2025 Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
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