Resolução Conjunta 4 (PR/TRF3-JEFs/3R-Coord)/2024
por: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
Resolução Conjunta 5 (PR/TRF3-JEFs/3R-Coord)/2025
Estabelece a disciplina normativa sobre a estrutura, funcionamento e gestão da CAT PREV JUS e do e-CAT PREV JUS no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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