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TRF3 |
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Resolução 161 (CJF/TRF3)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a Resolução CJF3R n.º 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 161, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Altera a Resolução CJF3R n.º 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias. PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 159, de 27/06/2025, que, dentre outras providências, alterou a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Andradina, bem como a jurisdição das 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba; CONSIDERANDO a necessidade de adequação nos Anexos I II da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.964, de 24/12/2019; CONSIDERANDO o decidido na 243.ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 25/6/2025; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0018634-07.2025.4.03.8000; R E S O L V E: Art. 1.º Revogar o Anexo I da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, unicamente no que se refere à Subseção Judiciária de Andradina. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 30/06/2025, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial Justiça Federal de Primeiro Grau Juiz das garantias Distribuição Competência criminal Vara criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/463593 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Justiça Federal de Primeiro Grau Juiz das garantias Distribuição Competência criminal Vara criminal |
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Justiça Federal de Primeiro Grau Juiz das garantias Distribuição Competência criminal Vara criminal Resolução 161 (CJF/TRF3)/2025 |
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Altera a Resolução CJF3R n.º 117/2024, que trata da implantação do juiz das garantias. |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
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