Dispõe sobre a concentração de competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 175, p. 1-2. Data de disponibilização: 15 set. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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