Promove a reestruturação do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, incorporando cargos vagos da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 172, p. 1-4 12 set. 2022
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