Dispõe sobre a concentração de competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 175, p. 1-2. Data de disponibilização: 15 set. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 15/0
Assuntos:
Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região
Motivação político-partidária
Delito violento
Vara Federal Criminal
Competência
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