Disciplina a competência das 17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da Uniãop. 23018 fev. 2011
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