Torna sem efeito a Resolução nº 13, de 27/04/2011, e altera a Resolução nº 02, de 06/02/2011.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, p. 148, 06 maio 2011
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