Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 108, p. 3-12, Data de disponibilização: 07 jun. 2024 . Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 06/0
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