Disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 181, p. 3-7. Data de disponibilização: 17 ago. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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