Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 108, p. 3-12, Data de disponibilização: 07 jun. 2024 . Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Resumo: |
Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. |
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