Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 108, p. 3-12, Data de disponibilização: 07 jun. 2024 . Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 108, p. 3-12, Data de disponibilização: 07 jun. 2024 . Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. |
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Juiz das Garantias Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região Vara Criminal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária Recife Cabo de Santo Agostinho Caruaru Serra Talhada Seção Judiciária do Ceará (SJCE) Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Mossoró (RN) Seção Judiciária da Paraíba Seção Judiciária de Alagoas Seção Judiciária de Sergipe Atribuição |
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Juiz das Garantias Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região Vara Criminal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária Recife Cabo de Santo Agostinho Caruaru Serra Talhada Seção Judiciária do Ceará (SJCE) Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Mossoró (RN) Seção Judiciária da Paraíba Seção Judiciária de Alagoas Seção Judiciária de Sergipe Atribuição Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 9, de 05 de junho de 2024 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Pleno n. 9, de 05 de junho de 2024 |
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