Portaria 199 (CNJ)/2025

Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Resumo: Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça.