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Portaria 199 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Português Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 199, DE 1 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da ambiência institucional restaurativa no Conselho Nacional de Justiça, por meio de práticas que promovam o cuidado, o diálogo e a corresponsabilidade; CONSIDERANDO que o artigo 47-A, § 6º, do Regimento Interno do CNJ, na redação determinada pela Resolução nº 612/2024, prevê a possibilidade de o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ser constituído por meio de Justiça Restaurativa; CONSIDERANDO a necessidade de instituir um órgão de execução da política de Justiça Restaurativa no âmbito interno do CNJ; CONSIDERANDO o disposto na Portaria CNJ nº 91, de 17 de agosto de 2016, que instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa como órgão responsável pela política de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que compete ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, como órgão da Presidência, estabelecer as diretrizes da política de Justiça Restaurativa em âmbito nacional e efetivar a sua implementação no CNJ; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Centro de Justiça Restaurativa (CJR), com o objetivo de fomentar a Justiça Restaurativa no tratamento de demandas internas do CNJ. Art. 2º Compete ao Centro de Justiça Restaurativa: I – implantar e promover a cultura da Justiça Restaurativa e da paz no âmbito interno do CNJ, alcançando servidoras e servidores, magistradas e magistrados e demais colaboradoras e colaboradores; II – atuar em parceria com os demais setores do CNJ, respeitando suas competências, na prevenção e no tratamento de conflitos e violências, por meio de vivências e acolhimentos orientados pela Justiça Restaurativa; III – promover espaço adequado e seguro para que as pessoas que participam da Justiça Restaurativa possam expressar suas percepções e necessidades, com garantia de sigilo e resguardo da integridade física e psíquica, nos termos dos arts. 6º e 11 da Resolução CNJ nº 225/2016; IV – facilitar processos orientados pela Justiça Restaurativa em situações de conflito interno no âmbito do CNJ; V – prestar apoio técnico à Presidência em questões relacionadas à ambiência institucional. § 1º No exercício de suas atribuições, o CJR deve zelar para que todos os procedimentos identificados como restaurativos estejam alinhados aos princípios e valores que fundamentam a Justiça Restaurativa, consoante Resolução CNJ nº 225/2016. § 2º O CJR poderá receber a derivação de procedimentos administrativos para o tratamento de casos envolvendo magistradas e magistrados, servidoras e servidores, encaminhados pela Corregedoria Nacional de Justiça e por outros setores, desde que se trate de infração disciplinar de natureza leve, passível, em tese, de advertência, censura ou disponibilidade pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º O CJR é intersetorial e multidisciplinar. Art. 4º O CJR atuará em articulação com o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, assegurando-se o alinhamento institucional e a não sobreposição de atribuições. Art. 5º A coordenação do CJR será exercida por juiz(íza) auxiliar designado(a) pelo(a) Presidente do CNJ, com conhecimento e experiência na área da Justiça Restaurativa, ouvido o(a) Coordenador(a) do Comitê Gestor. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 144/2025. Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Justiça restaurativa Cultura da paz Prevenção Resolução de conflitos Acolhimento Integridade física Violência Reparação de danos Integridade psíquica Voluntário Magistrado Federal Servidor Facilitador Restaurativo Informalidade Voluntariedade Imparcialidade Empoderamento Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Centro de Justiça Restaurativa https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/463793 |
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Justiça restaurativa Cultura da paz Prevenção Resolução de conflitos Acolhimento Integridade física Violência Reparação de danos Integridade psíquica Voluntário Magistrado Federal Servidor Facilitador Restaurativo Informalidade Voluntariedade Imparcialidade Empoderamento Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Centro de Justiça Restaurativa Portaria 199 (CNJ)/2025 |
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Dispõe sobre o Centro de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça. |
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