Provimento 4 (CJF/STJ)/2025

Regulamenta o envio de informações à Corregedoria-Geral da Justiça Federal sobre a utilização de veículos blindados pelos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 23-A, da Resolução CJF nº 736/2021.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
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