Recomendação 8 (CJF/STJ)/2025

Recomenda a uniformização dos procedimentos relativos a casos de subtração internacional de crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980).

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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