Portaria Conjunta 7 (CNJ/COR/AGU/PGF)/2025
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev, para incluir quatro novos temas para desjudicialização.
| Autor principal: | Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Portaria Conjunta 7 (CNJ/COR/AGU/PGF)/2025 Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev, para incluir quatro novos temas para desjudicialização. PORTARIA CONJUNTA GP Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev, para incluir quatro novos temas para desjudicialização. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta GP nº 4, de 15 de abril de 2024, instituiu a iniciativa DesjudicializaPrev, consistente na cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição, nos temas elencados no seu Anexo I; CONSIDERANDO que a portaria conjunta referida prevê que novos temas poderão ser incluídos na iniciativa, com vistas à continuidade da cooperação interinstitucional entre os signatários da portaria em prol da desjudicialização previdenciária (art. 3º); RESOLVEM: Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta GP nº 4, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido dos temas 11, 12, 13 e 14, com a redação dada pelo Anexo desta Portaria Conjunta. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Mauro Campbell Marques Corregedor Nacional de Justiça Jorge Messias Advogado-Geral da União Adriana Maia Venturini Procuradora-Geral Federal Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Direito previdenciário Judicialização previdenciária Desjudicialização Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social Iniciativa Desjudicializa Prev Política Judiciária de Solução Consensual dos Conflitos de Interesses Diálogo judicial Agenda 2030 Litigiosidade Termo de cooperação PREVJUD https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466497 |
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